Para ter direito à isenção, é necessário estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico)
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Um acordo firmado entre o Ministério Público estadual e o Município de Salvador na segunda-feira, dia 12, garantirá a isenção da taxa de inscrição para pessoas de baixa renda em concursos públicos e seleções via Reda realizados pelo Município. De acordo com o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), proposto pelos promotores de Justiça Clarissa Diniz e Pablo Almeida, para ter direito à isenção, é necessário estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), que inclui pessoas com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a meio salário-mínimo nacional.
A isenção da taxa será aplicável a todos os concursos públicos, processos seletivos para contratação via Reda e programas de estágio conduzidos pelo órgão central da administração municipal, atualmente a Semge. Isso se aplica mesmo que o concurso ou seleção seja para autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista.
Os promotores de Justiça explicam que o objetivo é assegurar o princípio constitucional do livre acesso a cargos públicos para pessoas de baixa renda. O Município deve garantir a gratuidade nos termos previstos no TAC até que seja regulamentada a isenção da taxa de inscrição com requisitos específicos em uma normatização própria.
Atualmente, está em andamento um concurso com mais de 70 mil inscritos, destinado ao preenchimento de cargos efetivos no quadro da Prefeitura de Salvador e à formação de cadastro de reserva, durante o período de vigência do concurso, para cargos de nível médio, superior e técnico previstos na Lei nº 7.867 de 13 de julho de 2010. O acordo também prevê a reabertura do prazo de inscrição, agora com a possibilidade de solicitação de isenção da taxa de inscrição para pessoas de baixa renda. O edital deverá ser publicado nos próximos dias.