Lei 11.340 foi sancionada em 7 de agosto de 2006. Nome veio da história de Maria da Penha, que ficou paraplégica devido a agressões do ex.
Luana Viana
Arte/Metrópoles/Capa_Ilustrações – Maria da Penha
A Lei Maria da Penha foi sancionada no dia 7 de agosto de 2006 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e completa 18 anos nesta quarta-feira (6/8). A Lei 11.340 recebeu o nome de Maria da Penha após Maria se tornar uma sobrevivente de duas tentativas de assassinato por parte de seu ex-marido. As agressões a tornaram paraplégica. Com a sua sobrevivência e a decepção com a Justiça brasileira, ela iniciou o seu ativismo que levou à promulgação da lei.
A Lei 11.340, atualmente, tem 46 artigos distribuídos em sete títulos, cria mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher em conformidade com a Constituição Federal (art. 226, § 8°) e os tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro (Convenção de Belém do Pará, Pacto de San José da Costa Rica, Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher).
A Presidente da Comissão da Mulher advogada da OAB, Cristiane Damasceno, afirmou ao Metrópoles que “a Lei Maria da Penha é uma das três melhores leis criadas no mundo de proteção à mulher”.
“É uma lei que traz várias ferramentas necessárias, educativas, repressivas, para dar para a sociedade o conhecimento de que não se pode praticar crimes contra a mulher por sermos mulheres, criando a cultura para que as próximas gerações entendam acerca da igualdade e reprimindo as pessoas que não querem obedecer a regra. Ela é extremamente necessária para que a gente atinja a equidade de gênero e o respeito às mulheres dentro dos espaços na sociedade, caminhando na rua, porque as violências contra nós são múltiplas e elas são em todos os espaços que nós ocupamos. Então a lei tem uma importância para, primeiro, transmitir uma mensagem de que o Estado está atento essa falta de equidade de gênero e a necessidade de cuidar das mulheres porque apesar de sermos maioria no Brasil”, explica a presidente.
Cristiane Damasceno destaca que a “maior importância da lei foi trazer à luz o problema da violência contra a mulher. Eu acho que expôs o descaso do Estado quando nós falávamos que passávamos por processos violentos, tanto psicológicos, porque eles começam assim, a chegar aos feminicídios. Então, eu acho que a maior importância da lei é porque esse assunto, desde 2006, ele ganhou um marco relevante”.
As agressões mais intensas tiveram início quando Maria da Penha teve a sua terceira filha. Em 1983, ela foi vítima de uma dupla tentativa de feminicídio por parte de Marco Antonio Heredia Viveros, seu ex-marido.
Ele deu um tiro em suas costas enquanto ela dormia, fazendo com que Maria da Penha ficasse paraplégica devido a lesões irreversíveis na terceira e quarta vértebras torácicas, laceração na dura-máter e destruição de um terço da medula à esquerda. Porém, Marco Antonio disse à polícia que os ferimentos eram resultado de uma tentativa de assalto, história desmentida posteriormente pela perícia.
Quando Maria da Penha voltou para casa, quatro meses depois, após cirurgias, internações e tratamentos, o ex-marido a manteve em cárcere privado por 15 dias e tentou, mais uma vez matá-la, eletrocutando Maria durante o banho. Marco Antonio ainda insistiu que a investigação sobre o suposto assalto não fosse levada adiante, fazendo ela assinar uma procuração que o autorizava a agir em seu nome.
Vendo a situação de Maria da Penha, a família e os amigos conseguiram dar o apoio jurídico necessário para que ela saísse da casa e não perdesse a guarda de suas filhas.
A Justiça, no entanto, realizou o primeiro julgamento de Marco Antonio somente em 1991, oito anos após o crime. Ele foi condenado a 15 anos de prisão, porém foi solto graças a recursos da defesa.
Indignada com a situação, Maria da Penha continuou a lutar por justiça e escreveu o livro “Sobrevivi… posso contar” contando sua história e os andamentos do processo contra Marco Antonio.
O segundo julgamento aconteceu em 1996, condenando Marco a 10 anos e 6 meses de prisão, porém com a alegação de irregularidades processuais dos advogados de defesa, a sentença não foi cumprida novamente.
Em 1998, Maria da Penha, o Centro para a Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) e o Comitê Latino-americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM) denunciaram o caso para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH/OEA) que se posicionou ao lado da mulher.
No ano de 2001, depois de receber quatro ofícios da CIDH/OEA, o Estado foi responsabilizado por negligência, omissão e tolerância em relação à violência doméstica praticada contra as mulheres brasileiras.
Depois de muitas discussões entre o Legislativo, o Executivo e a sociedade, o Projeto de Lei n. 4.559/2004 da Câmara dos Deputados chegou ao Senado Federal e foi aprovado por unanimidade em ambas as Casas e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2007, há 18 anos.