lei municipal nº 3.171/2026 foi sancionada em vitória da conquista na quarta-feira, 11 de junho, estabelecendo limite máximo de 40% para a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário sobre o consumo de água. a proposta, apresentada pelo vereador edvaldo ferreira júnior (psdb), tramitava desde dezembro de 2025 e foi aprovada pela câmara em maio deste ano.a nova regra substitui o percentual anterior de 80% e obriga a concessionária responsável pelo serviço a recompor a pavimentação das vias públicas em até dois dias úteis após intervenções na rede, utilizando materiais equivalentes aos originais.
o texto prevê penalidades para descumprimento, incluindo advertências, multas e sanções administrativas. a fiscalização e aplicação das medidas caberão à prefeitura de vitória da conquista.a lei busca reduzir o impacto financeiro das contas de água e garantir maior qualidade na prestação dos serviços de saneamento.
