Foto: Reprodução
Proposta considerada prioridade do governo federal recebeu 73 votos favoráveis e agora segue para nova análise no Senado antes de ser promulgada
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3), em primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A matéria recebeu apoio unânime dos senadores presentes, com 73 votos favoráveis e nenhum contrário. Antes de entrar em vigor, a proposta ainda precisa passar por votação em segundo turno e pela análise de destaques que podem alterar pontos do texto. [citation]
globo
A PEC é uma das principais apostas do governo federal para fortalecer o combate ao crime organizado, ampliar a integração entre os órgãos de segurança e aumentar a participação da União na coordenação das políticas públicas do setor.
Durante a sessão, os senadores decidiram retirar da proposta as discussões sobre a redução da maioridade penal. As emendas que tratavam do tema passarão a tramitar separadamente em outra PEC.
O que é uma PEC?
Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é um instrumento utilizado para alterar a Constituição Federal. Para ser aprovada, precisa receber o apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares em dois turnos de votação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado. No caso do Senado, são necessários pelo menos 49 votos favoráveis.
O que muda com a PEC da Segurança Pública?
Entre os principais pontos aprovados estão:
Integração do Sistema Único de Segurança Pública (Susp)
A proposta incorpora o Sistema Único de Segurança Pública à Constituição, fortalecendo a cooperação entre União, estados e municípios para ações conjuntas de combate à criminalidade.
Combate mais rigoroso ao crime organizado
O texto endurece as regras para integrantes de facções criminosas, milícias e organizações criminosas, prevendo medidas mais severas para essas estruturas ilegais. [citation]
globo
Ampliação das atribuições da Polícia Federal
A proposta reforça o papel da Polícia Federal no enfrentamento ao crime organizado de abrangência nacional e interestadual. [citation]
Expansão da atuação da Polícia Rodoviária Federal
A PRF poderá atuar também em ferrovias e hidrovias federais, ampliando sua área de fiscalização e combate a crimes.
Compartilhamento de informações
A PEC prevê a criação e utilização integrada de bancos de dados e sistemas de inteligência entre os diferentes órgãos de segurança pública do país.
Possibilidade de criação de polícias municipais
O texto abre caminho para a criação de polícias municipais voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário, observando regras específicas de formação, controle e financiamento.
Ministério da Segurança Pública
A aprovação da PEC também é vista como etapa fundamental para a criação de um Ministério da Segurança Pública, proposta defendida pelo governo federal.
E a maioridade penal?
A redução da maioridade penal ficou de fora da votação principal. Os senadores aprovaram requerimentos para que as propostas sobre o tema sejam discutidas separadamente. Entre as sugestões apresentadas estavam a redução para 16 anos em determinados casos e para 14 anos em crimes hediondos, mas nenhuma dessas mudanças foi incorporada ao texto da PEC da Segurança Pública.
Próximos passos
Após a aprovação em primeiro turno, o Senado ainda precisa votar os destaques e realizar a votação em segundo turno. Caso seja aprovada sem alterações em relação ao texto já analisado pela Câmara dos Deputados, a proposta poderá seguir para promulgação pelo Congresso Nacional.
